Direitos e princípios na Carta e princípios gerais de Direito da União Europeia: ‘Somos um, mas não somos o mesmo’?

Resumo

Os princípios gerais de direito da UE são uma fonte de direito largamente usada na jurisprudência do TJUE. Contudo, em acórdãos na área dos direitos fundamentais, a sua aplicação tem vindo a despertar críticas e acusações de ativismo judicial. Com a proclamação da Carta de Direitos Fundamentais da UE enquanto direito primário, a codificação de direitos e princípios neste instrumento apresentou uma oportunidade de conseguir maior certeza jurídica. Contudo, os princípios gerais de direito da UE não parecem ter sido postos de lado, mantendo o seu lugar na hierarquia das fontes primárias de direito da UE. Cabe, pois, à futura jurisprudência do TJUE clarificar o âmbito de aplicação das várias fontes e instrumentos de proteção dos direitos fundamentais.