Situação e Desafios da Protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia

Resumo

A reflexão que nos convoca coloca-se sob a égide da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia3 e ocorre decorridos três lustros após a proclamação da sua versão originária4. Entretanto, como se sabe, o texto viria a sobre algumas adaptações na véspera da assinatura do Tratado de Lisboa5, sendo que este acto de revisão, sem incorporar formalmente a Carta no direito primário da União, lhe viria a atribuir “o mesmo valor jurídico que os Tratados6” (artigo 6.º, n.º 1, do TUE), precisando em particular que o que nela se dispõe “de forma alguma (…) pode alargar as competências da União, tal como definidas nos Tratados” (artigo 6.º, n.º 1).