The good faith in administrative activity

Resumo

Como um conteúdo consolidado no âmbito do direito privado, a boa fé teve de ultrapassar obstáculos a fim de se acomodar à dimensão do direito público. Atualmente representa um dos princípios gerais de todo ordenamento, uma vez passível de aplicação nas mais variadas áreas do Direito. A sua função de proteger o cidadão de eventual atividade administrativa de caráter desleal e incoerente é o que estrutura a sua força normativa maleável às diversificadas situações jurídico-administrativas. Associa-se, ainda, à outros valores tais como a tutela da confiança e a segurança jurídica, de modo a fornecer amplitude de proteção às expectativas dos particulares, bem como à estabilidade das relações jurídicas. A extensão, bem como a relativização do seu conteúdo serão objetos de tratamento no presente trabalho.