A gestão e a valorização do património público: os desafios do direito da União Europeia

Resumo

Embora menos conhecida, a influência do direito da União Europeia sobre os direitos de propriedade pública dos Estados-Membros é bastante real. De facto, essa influência manifesta-se em todos os aspetos da gestão dos bens públicos, onde o direito da concorrência, o direito dos auxílios estatais ou as liberdades comunitárias já alteraram profundamente o poder discricionário dos decisores administrativos, obrigando os sistemas jurídicos a evoluir. Para além da gestão do domínio público, em que esses efeitos já são percetíveis, o direito da União Europeia parece capaz de desencadear mudanças conceptuais mais intensas, ao mesmo tempo que põe em causa o perímetro, a estrutura e o próprio objetivo da apropriação pública.