O desejável aprofundamento do diálogo entre tribunais. A consulta prévia, os tribunais arbitrais e o Supremo Tribunal Administrativo

Autores

  • Paula Costa e Silva Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Rua de Diogo Botelho 1327, 4169-005 Porto

Palavras-chave:

Consulta Prévia; Tribunais Arbitrais; Supremo Tribunal Administrativo; Diálogo Entre Tribunais; Homogeneidade Decisória

Resumo

O presente texto explora a possibilidade de formulação de consulta prejudicial, prevista no artigo 93.º do CPTA, pelos tribunais arbitrais ao Supremo Tribunal Administrativo.

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Publicado

2019-12-03

Edição

Vol. 6 N.º 3 (2019): A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Secção

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