Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

Autores

  • Mário Aroso de Almeida Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Rua de Diogo Botelho 1327, 4169-005 Porto

Palavras-chave:

Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro; revisão do processo administrativo

Resumo

O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.

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Publicado

2019-12-03

Edição

Vol. 6 N.º 3 (2019): A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Secção

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