Balanço das arbitragens no setor das energias renováveis: Lições para Portugal

Resumo

O presente artigo propõe-se apresentar uma visão global dos incentivos regulatórios aprovados em Espanha, na República Checa e em Itália para promover a produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como das medidas que foram subsequentemente aprovadas no sentido de remover uma parte ou a totalidade dos mesmos, e, finalmente, as arbitragens que foram depois iniciadas contra os Estados pelos investidores estrangeiros que haviam realizado investimentos nos seus territórios. Nas conclusões, os autores procuram identificar linhas comuns e divergentes na jurisprudência arbitral analisada e delas retirar lições sobre a forma de regulação do setor das renováveis em Portugal.