A nova Lei de Bases da Saúde

Autores

  • Maria de Belém Roseira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pátio da Universidade, 3004-528 Coimbra - Portugal

Palavras-chave:

Lei de Bases da Saúde; Serviço Nacional de Saúde; Comissão de Revisão da Lei de Bases

Resumo

A reflexão sobre as soluções a considerar na nova Lei de Bases da Saúde atentos os desafios que se colocam atualmente em matéria de saúde constitui o objeto deste trabalho. A preocupação primeira é a de saber quais são os instrumentos que podem, através da sua consagração em lei de bases, contribuir para realizar o direito à proteção na saúde como direito humano e como direito fundamental.

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Publicado

2019-04-03

Edição

Vol. 6 N.º 1 (2019): Políticas Públicas de Saúde

Secção

Thematic Issue

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