As Formalidades Essenciais da União Europeia enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo sobre o Direito a uma Boa Administração

Rafael Oliveira Afonso

As Formalidades Essenciais da União Europeia enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo sobre o Direito a uma Boa Administração

Autores

Rafael Oliveira Afonso Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pátio da Universidade, 3004-528 Coimbra

Palavras-chave:

Direito da União Europeia; Violação de Formalidades Essenciais; Direito a uma Boa Administração; Direitos de Defesa; Direitos de Participação

Resumo

Este estudo tem como objeto as formalidades essenciais decorrentes do direito a uma boa administração. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia subsume-as ao princípio do respeito dos direitos de defesa. Será que essa qualificação é congruente com as (in)consequências que o Tribunal retira da sua violação? É na resposta a essa interrogação que se propõe a qualificação dessas formalidades enquanto direitos de participação.