O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente

Resumo

O presente artigo versa sobre o regime dos actos consequentes de actos administrativos anulados, o qual se encontra previsto, de forma paralela, no artigo 172.º do CPA e no artigo 173.º do CPTA. A aplicação do referido regime desperta múltiplas incertezas, nomeadamente quanto à abrangência do conceito de “actos consequentes”, ao prazo de intervenção sobre estes actos e ao âmbito da tutela dos “beneficiários de boa fé de actos consequentes” e dos “terceiros com interesse legítimo na manutenção de situações incompatíveis”. Através da defesa de um conceito restrito de acto consequente, pretende-se analisar, de forma crítica, o regime prescrito nas normas citadas, sem descurar a doutrina e a jurisprudência emitidas sobre esta matéria.