O Estado de Exceção no Direito Alemão e a Atual Pandemia: Modelos Comparativos e Direitos Constitucionais

Autores

  • Anna-bettina Kaiser Universidade Humboldt de Berlim, Unter den Linden 6, D-10099 Berlim

Palavras-chave:

Estado de Excepção; Direitos Constitucionais; Direito Alemão; Pandemia COVID

Resumo

A República Federal da Alemanha está a passar pelo seu primeiro estado de exceção. Este artigo aborda primeiro o que realmente constitui um estado de exceção no Direito alemão, comparando o modelo alemão aos modelos seguidos por outras jurisdições, especialmente no que diz respeito aos direitos constitucionais (1.). Em seguida, considera-se a constitucionalidade das mais importantes medidas alemãs tomadas até agora contra a pandemia-COVID (2.).

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Publicado

2020-12-03

Edição

Vol. 7 N.º 3 (2020): O Direito Constitucional da Exceção na Alemanha: Um novo modelo para os estados de emergência?

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