Como identificar fenómenos de gold-plating: desafios e soluções

Resumo

A intervenção pública tem de encontrar um equilíbrio entre os objetivos inerentes à política pública e os impactos secundários que exerce sobre cidadãos e empresas ao condicionar a sua atividade e capacidade de decisão, bem como quando gera encargos. No quadro do processo legislativo europeu, esta dicotomia é ainda reforçada pela complexidade da cadeia regulatória, que inclui as instituições europeias e os Estados-Membros, pela aplicação do princípio da subsidiariedade e pelos objetivos de promoção da competitividade da economia europeia e de sustentação do mercado único.

É neste quadro que nos propomos discutir o tema do gold-plating, as razões da sua existência e as dificuldades práticas de identificação. Propomos, ainda, que se atribua particular atenção à possibilidade de olhar para este tipo de dinâmica na perspetiva da promoção da transparência do processo legislativo europeu.