O instituto do self-cleaning entre a nova lei de licitações e contratos administrativos brasileira e o código de contratos públicos português: uma análise comparada

Resumo

O escrito trata do regramento do self-cleaning nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. São analisadas questões relativas: (i) ao procedimento administrativo necessário à reinclusão do agente econômico no mercado de compras públicas; (ii) às hipóteses de self-cleaning em cada um dos ordenamentos; (iii) aos requisitos legais exigidos por cada uma das legislações; (iv) à natureza do ato administrativo de reabilitação e relevação, se ato administrativo vinculado ou discricionário. Concluindo-se que o procedimento administrativo de reabilitação brasileiro, bem como a necessidade de definição prévia dos requisitos, podem constituir uma inspiração pertinente para o direito português; enquanto o uso da relevação para fins estratégicos, além de alguns dos requisitos característicos direito português, seriam úteis a um melhoramento da legislação brasileira. Constituindo o ato administrativo de reabilitação ou relevação ato vinculado, em ambos os ordenamentos. A pesquisa fundamentou-se no estudo de ambas as legislações e na doutrina especializada.