Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas na Administração Pública

Resumo

O presente artigo começará por abordar, em jeito de enquadramento, o surgimento e evolução da figura do plano de prevenção de riscos em matéria de corrupção e infrações conexas em Portugal, designadamente através da evocação de instrumentos internacionais e nacionais relevantes. De seguida, procurará contribuir-se para a clarificação do exercício que lhe está necessariamente subjacente, respeitante ao mapeamento de riscos, identificando os respetivos pilares. Finalmente, examinar-se-ão criticamente os requisitos formais e materiais que os planos de prevenção devem contemplar, através da densificação dos critérios legais, com base nas melhores práticas internacionais e em exemplos comparativos, procurando, por essa via, colmatar o vazio de orientações existentes à presente data.