Proteção de denunciantes no setor público e combate à corrupção – em particular na contratação pública

Resumo

O combate à corrupção impõe-se como medida de proteção do Estado de Direito e da Democracia. Existem diversos níveis normativos e para normativos que se têm dedicado a estudar o fenómeno da corrupção, seus indícios e mecanismos de combate. Neste texto, abordamos a temática no contexto da contratação pública e de como os dados já disponíveis podem ser úteis na utilização de um mecanismo de combate à corrupção: a denúncia e a proteção dos denunciantes.