Metodologia de Identificação e Análise de GoldPlating na Transposição de Diretivas Europeias

Resumo

O fenómeno de Gold-Plating na transposição de diretivas pelos Estados-Membros é muito discutido na OCDE e na União Europeia. O aproveitamento do momento de transposição pelo legislador nacional para “ir além da diretiva” (incluindo novas obrigações, estendendo os seus efeitos ou não aproveitando derrogações), pode ser considerado uma prática legislativa pouco transparente, que pode criar custos e entraves inesperados ao funcionamento do mercado interno. No entanto, faltam ferramentas próprias para a análise deste fenómeno e para compreender os seus efeitos junto dos cidadãos e empresas. No âmbito do projeto LegImpact, procurámos desenvolver uma metodologia para a identificação, análise e classificação de ocorrências da prática de Gold-Plating, consoante vários parâmetros (incidência, tipo de obrigação, tipo de impacto, prazo de transposição, produção de efeitos, etc.).