Reforma constitucional multinível e seus dilemas: O caso da 3.ª Reforma da Previdência no Brasil (2019)

Resumo

O artigo explora os diferentes dilemas políticos e legais enfrentados pela transposição de legislação federal para legislação regional ou local em estados federais. Nesse contexto, argumenta-se que a legislação federal e supranacional são exemplos do mesmo fenômeno (legislação multinível), mas apresentam diferenças sensíveis e notáveis em termos de dinâmica e custos de repartição política. O caso analisado é a 3ª Reforma da Previdência no Brasil, considerada representativa do problema, pois é uma reforma constitucional que precisa ser transposta para legislação regional e local, mas frequentemente não o é.