As “Cosmopolitas” Regiões Legislativas da Europa Algumas lições comparadas da participação das REGLEG em Portugal

Resumo

O presente texto é o resultado da participação na Conferência “Multilevel Legislative Drafting and Legislative Impact Assessment”, realizada em Lisboa a 15 de junho de 2022. O problema acerca da participação das Regiões com poder legislativo (REGLEG) na produção legislativa multinível da UE foi, em Portugal, colocada a propósito da transposição de Directivas pela Região Autónoma dos Açores, num processo que chegou ao Tribunal Constitucional português. Este foi o pretexto para a presente apresentação, que tem como objetivo discutir o papel legislativo do REGLEG na UE, o que necessariamente acontece no contexto mais amplo de uma ordem jurídica global cada vez mais cosmopolita em redes multiníveis de governo.