Contratando a Descolonização. A Implementação do Parecer Consultivo sobre Chagos Através do Acordo entre o Reino Unido e as Maurícias

Resumo

Este artigo examina a implementação do Parecer Consultivo de 2019 do Tribunal Internacional de Justiça sobre o Arquipélago de Chagos através do Acordo Reino Unido-Maurícia de 2025. Situando o Acordo na trajetória mais ampla da descolonização da Maurícia, caracterizada por um envolvimento sustentado com a adjudicação internacional a par de negociações diplomáticas. Após delinear o contexto histórico e jurídico da disputa de Chagos, o artigo analisa o Parecer Consultivo e as suas consequências jurídicas, incluindo a sua receção pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Em seguida, o artigo apresenta uma avaliação detalhada do Acordo, com foco na soberania, nos acordos de segurança relacionados à base militar de Diego Garcia, no repovoamento do povo de Chagos, na governança ambiental e nas disposições financeiras. Embora reconheça críticas significativas, particularmente no que diz respeito às limitações ao repovoamento e à participação das comunidades afetadas, o artigo argumenta que o Acordo representa um exemplo raro da operacionalização eficaz de determinações judiciais internacionais por meio da celebração de tratados. Conclui que o acordo de Chagos, embora imperfeito, ilustra o potencial da diplomacia informada pelo direito na resolução de disputas prolongadas.