Assistência jurídica gratuita como instrumento do direito de acesso à justiça: noções básicas do conceito jurídico, história do seu desenvolvimento e implementação na Sérvia

Resumo

O direito de acesso à justiça é o mais importante direito humano, indispensável para o exercício eficaz de outros direitos humanos. Devido ao seu carácter abrangente e ao seu conteúdo, o direito de acesso à justiça é quase impossível de definir com precisão. Existem diversas garantias incluídas no direito a um processo justo e no direito a uma tutela efetiva que incorporam as ideias e os interesses que o direito de acesso à justiça engloba na sua essência, bem como instrumentos jurídicos que permitem a eficácia deste direito humano. Um desses instrumentos é o apoio judiciário gratuito, apenas introduzido na legislação sérvia em 2019, apesar de muitas organizações não governamentais terem vindo a prestar como uma das suas principais atividades muito antes de se tornar objeto da legislação nacional. No entanto, a nossa análise revela que o acesso efetivo à justiça por meio do apoio judiciário gratuito ainda não foi assegurado na Sérvia pela incapacidade das autoridades nacionais de implementar adequadamente as garantias constitucionais e a legislação subsequente.