A reformulação das nomeações judiciais: o estado de direito como restrição à manipulação política

Resumo

Este artigo debruça-se sobre o abuso político dos procedimentos de nomeação judicial como um mecanismo suscetível de comprometer a independência judicial. Começa por examinar a literatura em matéria de irregularidades relacionadas com as nomeações, tendo por base tanto análises doutrinárias como estudos comparativos, salientando em simultâneo as limitações conceptuais que deixam importantes aspetos das práticas contemporâneas insuficientemente explicados. Face a este contexto, o artigo centra a sua investigação nos debates teóricos existentes relativos ao Estado de direito e à independência judicial, procurando enriquecer estes conceitos normativos mediante a análise de como as medidas de salvaguarda institucionais podem ser enfraquecidas por intervenções formalmente legais, porém motivadas por fatores políticos. Ao utilizar o Estado de direito como lente interpretativa - enfatizando o seu papel em conter a arbitrariedade e em assentar o exercício da autoridade política na justificação, o presente artigo apresenta uma outra visão analítica para avaliar a legitimidade das reformas na nomeação de juízes, complementando tanto a investigação académica existente como a jurisprudência emergente.