O contencioso de anulação das medidas restritivas no âmbito do Direito da União Europeia: legitimidade ativa e fundamentos de anulação

Resumo

A adoção de medidas restritivas pela UE no seguimento dos acontecimentos do dia 24 de fevereiro de 2022, levou, naturalmente, a um aumento dos litígios no TJUE relacionados à adoção de medidas restritivas, consubstanciando 103 dos novos 904 casos do Tribunal Geral em 2022 e 63 novos casos em 2023. Além disso, medidas que outrora visavam predominantemente o combate à proliferação nuclear e ao terrorismo, passaram a ser adotadas tendo em conta razões maioritariamente políticas. Esta evolução trouxe consigo diversas questões quanto aos principais autores das ações de anulação interpostas no TJUE, bem como em relação à fundamentação legal em que as medidas restritivas mais recentes têm vindo a basear-se. Este artigo propõe-se, assim, a analisar a evolução da jurisprudência e dar resposta a algumas destas questões.