As autorizações do concedente

Resumo

A lei e os contratos de concessão sujeitam diversas atuações ou negócios jurídicos do concessionário à prévia autorização do concedente. Nesta matéria, há duas questões que invariavelmente suscitam discussão jurídica entre as partes, que frequentemente é transportada para litígios arbitrais:

a) Se as autorizações e respetivas recusas são atos administrativos ou meras declarações negociais do concedente;

b) O regime decorrente da qualificação das autorizações e respetivas recusas como atos administrativos ou como declarações negociais.

São estas questões que tratamos no presente trabalho.