A Alteração das Circunstâncias (ou caso imprevisto) nas concessões

Resumo

 O presente estudo analisa a figura da alteração das circunstâncias ou caso imprevisto, no que respeita aos seus fundamentos, requisitos e efeitos, tendo como referencial o contexto dos contratos administrativos de concessão. Nesta medida, é dada particular atenção, no âmbito da análise do requisito da anormalidade da alteração, às cláusulas contratuais de alocação de riscos (que são típicas daqueles contratos) e à questão de saber se elas podem ou não afastar ou condicionar a aplicação daquilo instituto.