Das reservas de urbanização

Autores

  • Gonçalo de Andrade Fabião Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade - Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa - Portugal

Palavras-chave:

Direito do Urbanismo; Planeamento Urbanístico; Discricionariedade; Autovinculação; Reservas de Urbanização

Resumo

No âmbito da discricionariedade administrativa de formação dos planos diretores municipais (PDM), planos de pormenor (PP) e planos de urbanização (PU) pelas autarquias locais, é frequente a subordinação do licenciamento de operações urbanísticas em determinada área à elaboração de um plano concretizador da regulação dessa mesma área. No presente trabalho, apresentam-se soluções para colmatar a inércia da Administração Pública na criação desses planos concretizadores.

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Publicado

2016-12-05

Edição

Vol. 3 N.º 3 (2016): 40 Anos da Constituição da República Portuguesa

Secção

Thematic Issue

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