Revisão do Código dos Contratos Públicos

Editorial

Resumo

O presente número da e-Publica dedica um destaque temático à revisão do Código dos Contratos Públicos. Como é sabido, impunha-se ao legislador nacional a transposição das diretivas europeias sobre contratos públicos, de 2014, o que deveria ter ocorrido, para a maioria das disposições das diretivas, até abril de 2016. Ao cabo de um longo processo legislativo, a revisão veio a concretizar-se no Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, entretanto retificado pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro. O diploma altera profundamente o Código dos Contratos Públicos, que é republicado. A revisão entrará em vigor em 1 de janeiro de 2018.