Partilha de benefícios em contratos de concessão

Resumo

O texto incide sobre o regime da partilha de benefícios causada pela modificação por acordo do objecto contratual ou pela variação anormal e imprevisível da rentabilidade dos contratos, entre eles os de concessão, em formato de Parceria Público Privada, debatendo os limites do acordo modificativo previsto no artigo 311.º, número 1, alínea a), do Código dos Contratos Públicos e a sua compatibilização com o direito comunitário, à luz do artigo 72.º da Directiva 2014/24 e da doutrina Pressetext.

The text focuses on the benefit-sharing regime caused by the modification by agreement of the contractual object or by the abnormal and unpredictable variation in the profitability of contracts, including concession contracts, entered into under the format of a Public-Private Partnership, debating the limits of the amending agreement foreseen in article 311, paragraph 1, paragraph a) of the Public Contracts Code and its compatibility with European Law, in light of article 72 of Directive 2014/24 and the Pressetext doctrine.