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Vol. 3 Nº 3   Dezembro 2016

Texto e contexto da Constituição Portuguesa de 1976

O presente artigo procura demonstrar que a interpretação e a aplicação do vigente texto da Constituição Portuguesa não podem prescindir de dois importantes fenómenos, que constituem o seu atual contexto, quais sejam a decisiva influência do direito constitucional europeu e da justiça constitucional, em particular das decisões do Tribunal Constitucional português, em diálogo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Estado de direito democrático, força de lei e revisões constitucioais: Cinco considerações

Trata-se da configuração do sistema legislativo enquanto derivação do princípio do Estado de Direito Democrático, confrontando a força de lei com as várias revisões constitucionais foram desenhando o poder legiferante.

Nos 40 Anos da Constituição: Uma revisitação da Constituinte de 1976 num novo olhar pelo estatuto constitucional do Presidente da República

Este artigo, publicado num número comemorativo dos 40 Anos da Constituição da República Portuguesa de 1976, começa por prestar o justo agradecimento aos constituintes, recuperando, ainda que em breves traços, a discussão então travada na parte relativa ao Presidente da República, bem como o contributo dessa discussão para uma reconstrução do estatuto deste órgão numa concepção republicana.

40 anos de “Utilização da Informática” - O artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa

Este artigo traça a evolução do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa relativo à “utilização da informática”. O seu objetivo é estudar, de modo especial, o direito à autodeterminação informativa e o direito à Internet. Faz-se também menção a algumas matérias que mereceram consagração constitucional: a autoridade de proteção de dados, os dados pessoais sensíveis e o número nacional único.

Nos 40 anos da Constituição: Maturidade ou decrepitude do sistema político?

Ao fim de quarenta anos, é altura de fazer um balanço sobre o que tem sido a aplicação da Constituição da República Portuguesa de 1976, no que ao sistema político diz respeito.

 

Destaque
40 anos da Constituição da República Portuguesa
VOL.3 Nº3  DEZEMBRO 2016

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